O “JEITINHO VICENTINO” – Quando o “anormal” vira “normal”…

Pois é, mais uma vez estou aqui para denunciar uma postura de nossos agentes públicos vicentinos:

APOIO CULTURAL E AGRADECIMENTOS POR OBRAS E SERVIÇOS E O DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO.

Afinal, se nossos políticos não buscam conhecer a Constituição Federal de 1988 para desenvolver melhor seu trabalho, farei isso por eles e divulgarei a vocês a fragilidade de nossos representantes, propondo soluções.

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(Acesse a Constituição Federal de 1988 aqui)

Já não é de hoje que somos contemplados por diversas faixas em nossas ruas de São Vicente fazendo alusão ao trabalho dos políticos da cidade, não é mesmo?

Não preciso citar muitos exemplos, basta olhar em cada esquina a promoção política PESSOAL por obras realizadas, por serviços realizados, por eventos que acontecerão. Apoio cultural para lá, Apoio cultural para cá.

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(Av. Antônio Emmerich, próximo à UBS-CENTRO – 28 de maio de 2012)

E não precisamos cair naquele discurso de que “é o nosso dinheiro que eles usam para fazer isso, como eles são IMORAIS”. Não, não é isso, é mais grave que isso!

Eles ferem, eles rasgam a Constituição!

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(Linha Amarela, próximo ao hospital Ana Costa – 13 de maio de 2012)

Isso, quando não estamos diante de supostas faixas de agradecimento dos moradores a “obra, serviço ou evento” realizado.

Acreditar que os moradores, que já contam os dias para o próximo salário, iriam utilizar suas economias para confeccionar e pendurar faixas à políticos é MUITA INOCÊNCIA.

Imagem(Av. Augusto Severo, próximo à sede do PPS – 7 de abril de 2012)

É, estamos diante de uma inovação nas práticas de gestão pública. Apelidarei de “Jeitinho Vicentino”.

O Jeitinho Vicentino é mais que encontrar escapatórias para burlar o sistema, facilitar a vida, usar da malandragem. É mais que tratar a gestão na “informalidade”. É, até mesmo, mais que o sentido que o antropólogo Roberto Damatta dá ao “Jeitinho Brasileiro” de transgredir suavemente as leis para legitimar seu poder.

O “Jeitinho Vicentino”, que eu apresento a vocês aqui, FERE A NOSSA LEI MAIOR: nossa Constituição da República Federativa do Brasil!

Fica a dúvida, será que nossos “representantes”, democraticamente eleitos, conhecem os princípios constitucionais e os ignoram, transgredindo-os? Ou nunca tiveram o interesse de entender nossa Constituição, enquanto agentes públicos?

Faço essa indagação pois a constituição trata DA IMPESSOALIDADE NA GESTÃO PÚBLICA:

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, § 1.°).

Está claro, explícito e impositivo, o princípio da impessoalidade.

E não é apenas isso, na propaganda institucional, como em todos os atos administrativos, os agentes públicos (prefeitos, vereadores, servidores, comissionados, etc) deverão observar todos os princípios administrativos (legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, interesse público, etc.), sob pena de sua atuação caracterizar ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Meus caros, precisamos fiscalizar esse “Jeitinho Vicentino”. Dependerá da sociedade, a mudança! Enquanto a sociedade não sair de sua “zona de conforto” e perceber que a política local é a ciência que trata das dinâmicas e posturas do nosso ambiente local, e que isso interefere diretamente na vida de todos, teremos esses “representantes” que não compreendem o espírito republicano e, muito menos, estudam e respeitam nossa Constituição!

A mudança parte da sociedade. E assim será!

Com esse texto, inicio uma CAMPANHA para colocarmos a teoria em prática:

Você viu alguma faixa, placa, lambe-lambe ou outras formas de promoção política ilegal? Bata uma foto, com endereço e data, divulgue e escreva para mim aqui no blog ou compartilhe na página: https://www.facebook.com/pages/Kayo-Amado/189814474429903

Vamos adiante!

Abraços.

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Eleitor paulista poderá denunciar propaganda irregular pela internet

A partir desta segunda-feira, 7, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) disponibiliza em seu site (www.tre-sp.jus.br) o serviço Denúncia online. Ele permite a qualquer interessado denunciar propaganda eleitoral antecipada ou irregular e contribui para que a Justiça Eleitoral tenha uma atuação mais eficiente contra as irregularidades.

O principal objetivo do serviço é receber informações sobre propagandas em vias públicas, locais de uso comum (cinemas, centros comerciais, templos, ginásios, etc.), estabelecimentos comerciais e em bens particulares, veiculadas por meio de outdoor, cartazes, banners, faixas, pichações e inscrições a tinta e assemelhados. O serviço existe desde 2002.

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Tramitação

Após a denúncia, o sistema a encaminha automaticamente ao juiz eleitoral do município onde foi realizada a propaganda, que analisará se houve a irregularidade. Se constatada, notificará o responsável para a retirada em 48 horas. Na hipótese de cumprimento da determinação, o procedimento é arquivado. Caso contrário, será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para providências. A multa para propaganda irregular varia de R$ 2.000,00 a R$ 25.000,00. O denunciante pode acompanhar pela internet a tramitação das providências.

O poder de polícia eleitoral, com relação a propagandas veiculadas nas vias públicas, será exercido por todos os juízes eleitorais do Estado, respeitada a área de jurisdição. Ao todo são 425 juízes eleitorais, sendo 367 no interior e 58 na capital.

A partir de 6 de julho

A legislação eleitoral prevê que qualquer tipo de propaganda eleitoral só pode ser veiculada a partir de 6 de julho de 2010. A partir dessa data, é permitida a propaganda por meio de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de folhetos e bandeiras em vias públicas, desde que seja móvel e não dificulte o bom andamento de pessoas e veículos, conforme o art. 37, § 6º, da lei das eleições. Também é permitida a fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições até o limite de 4m² em bens particulares, desde que de forma gratuita e autorizada pelo proprietário ou responsável.

Outros tipos de propaganda

As reclamações sobre oferecimento de vantagens para a obtenção de votos, propagandas veiculadas em rádio, televisão, jornais, revistas, internet e distribuição de brindes, entre outros, devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público Eleitoral, que é o competente para representar junto aos Juízes Eleitorais. Partidos políticos, coligações e candidatos também podem representar.

De acordo com a legislação eleitoral, não será considerada propaganda eleitoral antecipada “a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e televisão o dever de conferir tratamento isonômico” (art. 36-A, inciso I, da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 12.034/09).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SP